Reforma do IRS

Em 16 de Outubro passado foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Lei relacionada com a Reforma do IRS. Desta proposta, que introduz um quociente familiar que permite o cálculo de um menor imposto em famílias numerosas (fator de ponderação de 0,3 por cada ascendente ou descendente que integrem o agregado familiar), destacam-se os seguintes pontos:

  • Dispensa de apresentação de declaração de rendimentos, para rendimentos de trabalho dependente ou pensões num montante até 8.500 €, desde que não sujeitos a retenção na fonte
  • Apuramento do imposto de forma individual, independentemente do estado civil, sem prejuízo dos sujeitos passivos casados ou em união de facto poderem optar pela tributação conjunta
  • Dedutibilidade de perdas aos resultados líquidos da mesma categoria no prazo de 12 anos para rendimentos empresariais e profissionais, de 6 anos para rendimentos prediais mediante determinadas condições e de 5 anos para mais e menos-valias;
  • Introdução do conceito de Residência Fiscal Parcial
  • Exclusão de tributação dos encargos relacionados com a mudança de local de trabalho
  • Introdução dos vales educação não sujeitos a tributação até ao montante por dependente de 1.100 €, destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e despesas de educação a filhos ou equiparados com idades compreendidas entre os 7 anos e os 25 anos
  • Alteração de alguns coeficientes a utilizar em regime simplificado, e redução dos coeficientes em 50% e 25% no primeiro e segundo anos de atividade, para algumas atividades profissionais;
  • Revogação da obrigatoriedade de permanência por 3 anos no regime de tributação por contabilidade organizada ou regime simplificado, passando a opção a ser feita anualmente
  • Abatimento de despesas de educação ou formação até ao limite de 1.100 € por cada sujeito passivo ou dependente, com o limite de 2.250 € por declaração de rendimentos ou do dobro no caso de opção pela tributação conjunta
  • Isenção de IRS de rendimentos de trabalho dependente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro, para sujeitos passivos deslocados por um período não inferior a 90 dias para o estrangeiro
  • Deduções das despesas gerais familiares no montante de 40% do valor suportado, até ao máximo de 300 €, por sujeito passivo
  • Dedução de 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 1.000 €, das despesas de saúde

 

O Governo apresenta nesta reforma a introdução de uma cláusula do regime mais favorável ao contribuinte, podendo este optar para os exercícios de 2015, 2016 e 2017 das regras anteriores face às atuais previstas nesta reforma.