Newsletter Fiscal – Janeiro 2018 (Orçamento do Estado)

Esta newsletter apresenta uma síntese das alterações mais relevantes decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2018.

No passado dia 29 de Dezembro de 2017, foi publicada a Lei nº 114/2017, que aprova o Orçamento do Estado para 2018. De igual forma, no passado dia 9 de Janeiro de 2018 foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, alterações estas que produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019, com exceção das alterações nos artigos relacionados com as entidades contratantes, com produção de efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018. No documento abaixo são apresentadas as principais alterações que resultam destes diplomas, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas: http://www.bkr-epa.com/wp-content/uploads/2018/02/N13_NEWSLETTER_OE2018.pdf