Foi publicado na passada quinta-feira O Dec.-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio, o qual vem regular um sistema de incentivos à segurança das micro, pequenas e médias empresas, no contexto da Covid-19.
O objetivo do programa visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.,
Trata-se de um apoio sob a forma de subvenção não reembolsável, que já se noticiava nos meios de comunicação, mas que só agora teve a sua materialização legal.
O valor deste apoio é de 80 % sobre as despesas elegíveis situadas entre 500,00 € e 5.000,00 € para as microempresas e de 50% sobre as despesas elegíveis entre 5.000,00 € e 40.000,00 € para as PME’s
As candidaturas abriram na passada sexta-feira, reguladas pelos avisos:
- Aviso ADAPTAR-99-2020-01, no caso das Micro-Empresas
- Aviso Nº 16/SI/2020, no caso das PMEs
As despesas elegíveis estão enumeradas na legislação:
- Micro-empresas: artº 8º
- PME’s: artº 18º
