Aprovação do Orçamento de Estado para 2023
Lei 24-D/2022
Programa de Apoio à Produção Nacional
Orçamento de Estado Suplementar
Programa Adaptar – Apoios Micro, Pequenas e Médias Empresas
SNC-AP (atualização)
Na reunião de Conselho de Ministros do dia 17 de Novembro foi decido adiar a sua entrada em vigor para 1 de janeiro de 2018.
SNC-AP
O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), será obrigatório para aplicação a partir de 1 de janeiro de 2017 e traduz-se numa mudança de paradigma na contabilidade pública, através da aplicação de um conjunto de princípios consistentes com os aplicados nas entidades privadas (SNC) e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública … Ler mais
Lei do Orçamento de Estado para 2015
No passado dia 31 de Outubro foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 (ver mais)
Reforma do IRS
Em 16 de Outubro passado foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Lei relacionada com a Reforma do IRS.
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